Em resumo
- O Restaurante contrata um software para ter o próprio site de pedidos. A loja, os produtos, os preços, as vendas e os clientes são do Restaurante.
- O Restaurante é o fornecedor perante o Cliente: prepara, entrega, recebe, emite nota fiscal e atende.
- O dinheiro das vendas vai direto para a conta do Restaurante no provedor de pagamento. O Nopedi não guarda saldo e não faz repasses.
- O Nopedi não garante vendas nem certifica o Restaurante. O Restaurante pode vender por qualquer outro canal.
Estes Termos completam os Termos de Uso, a Política de Privacidade e a Política Antifraude, que também se aplicam ao Restaurante.
1.O que o Restaurante contrata
O Nopedi fornece software como serviço (SaaS) que permite ao Restaurante criar e operar o próprio site de pedidos, cardápio digital, cardápio de mesa por QR Code, painel de gestão e integrações com provedores de pagamento. O Restaurante contrata uma ferramenta; o negócio vendido por meio dela é do Restaurante.
2.Aceite e dados cadastrais
- O Restaurante aceita estes Termos ao marcar a caixa de aceite no cadastro ou no painel. O Nopedi guarda a versão aceita, a data, a hora, o endereço IP e o e-mail de quem aceitou, como prova da contratação.
- O Restaurante declara ter capacidade legal para contratar e que os dados informados (nome, CNPJ ou CPF, endereço, e-mail e telefone) são verdadeiros e pertencem a ele.
3.Autonomia comercial
O Restaurante tem autonomia integral sobre a sua operação comercial, incluindo produtos, preços, estoque, disponibilidade, promoções, cupons, horários, regiões e taxas de entrega, formas de pagamento, política comercial e atendimento aos Clientes.
A disponibilização de funções pelo Nopedi não representa aprovação, recomendação, certificação ou garantia do produto, do preço, do estabelecimento ou da oferta feita pelo Restaurante.
4.O Restaurante é o fornecedor
O Restaurante é o fornecedor responsável pela oferta feita na sua loja e por cumpri-la, incluindo:
- Alimentos e produtos: produção, manipulação, armazenamento, conservação, embalagem, qualidade, quantidade, validade e informações (ingredientes, alergênicos, porções e fotos), além do cumprimento das normas sanitárias e de segurança alimentar e das licenças exigidas para a atividade. O Nopedi não participa de nenhuma dessas etapas.
- Entrega: o Nopedi não faz entregas, não tem entregadores e não cuida da logística do Restaurante. A escolha, contratação, orientação, remuneração e fiscalização de entregadores são do Restaurante, assim como prazos, transporte e conduta na entrega.
- Cobrança e pagamento: cobrar o Cliente, conferir o recebimento e tratar cancelamentos, reembolsos, estornos e contestações.
- Tributos e documentos fiscais: apurar e recolher os tributos das vendas feitas pela loja e emitir os documentos fiscais exigidos. O Nopedi não calcula, não recolhe e não declara tributos sobre as vendas do Restaurante.
- Atendimento e direitos do consumidor: atender o Cliente e cumprir o Código de Defesa do Consumidor, inclusive o direito de arrependimento quando aplicável.
- Produtos com restrição de idade: não vender bebida alcoólica, cigarros ou outros produtos proibidos para menores de 18 anos a quem não comprovar a maioridade, conferindo documento na entrega ou no local.
5.Conteúdo e identificação da loja
- Todas as informações da loja (nome, marca, produtos, preços, fotos, descrições, ingredientes, alergênicos, promoções, horários, áreas de entrega e informações comerciais) são fornecidas pelo Restaurante, que responde pela sua exatidão, atualização e pelos direitos de uso de fotos, logotipos e marcas.
- O Restaurante deve manter corretamente identificados, no painel e na loja, seu nome empresarial ou nome, nome fantasia, CNPJ ou CPF, endereço e canais de atendimento, conforme exigido para o comércio eletrônico (Decreto 7.962/2013).
- O Restaurante não pode usar a marca Nopedi de forma que leve o Cliente a acreditar que o Nopedi é o vendedor, fabricante, fornecedor, entregador ou responsável pelos produtos.
- Nomes de marcas conhecidas de terceiros são bloqueados no cadastro. Quem for franqueado ou titular comprovado de uma dessas marcas pode pedir a liberação ao Nopedi.
6.Pagamentos: o dinheiro fica fora do Nopedi
- O Nopedi não recebe valores dos Clientes em nome próprio, não mantém saldo de Clientes ou Restaurantes, não faz custódia de valores e não faz repasses aos Restaurantes.
- Os pagamentos online são processados diretamente pelo provedor de pagamento contratado pelo Restaurante, em conta de pagamento do Restaurante ou de terceiro autorizado pelo provedor. O Restaurante tem contrato próprio com esse provedor.
- O Nopedi não decide a aprovação, recusa, liquidação, bloqueio, estorno ou contestação (chargeback) das transações. Taxas, prazos e regras são do provedor de pagamento.
- Os dados do cartão são digitados em componentes do próprio provedor de pagamento e não passam pelos servidores do Nopedi.
- O Restaurante declara que tem autorização para usar a conta, a chave PIX e as credenciais cadastradas no painel, e que os valores recebidos por elas pertencem a ele ou são usados com autorização do titular. O Nopedi pode suspender os pagamentos online quando houver divergência relevante entre os dados do Restaurante e os da conta de recebimento, quando isso for tecnicamente possível e permitido pelo provedor.
- A indicação "Pago" no painel depende exclusivamente da confirmação recebida pela integração oficial do provedor de pagamento. Comprovantes, capturas de tela ou mensagens não mudam essa situação. Pedidos pelo WhatsApp, na entrega ou no local não estão pagos, e se o pagamento online falhar o pedido segue como "a combinar pelo WhatsApp", sem pagamento. O Restaurante deve conferir o "Pago" antes de preparar ou enviar pedidos com pagamento online.
- O Restaurante é responsável por cadastrar corretamente as chaves do provedor de pagamento.
7.Aprovação da primeira publicação
- O Restaurante pode fazer todo o cadastro e configurar a loja livremente. Ao clicar em "Colocar site no ar" pela primeira vez, a loja é enviada para conferência do Nopedi e só vai ao ar depois de aprovada.
- Aprovada, a loja entra no ar automaticamente e o Admin é avisado por e-mail. Recusada, o Admin recebe o motivo por e-mail e pode ajustar e pedir de novo.
- O Nopedi pode recusar ou adiar a publicação quando houver dados inconsistentes, uso de marca de terceiros, indícios de fraude ou violação destes Termos, e pode pedir documentos para decidir.
- A aprovação é uma conferência cadastral limitada e não representa certificação, garantia ou aval do Restaurante, dos seus produtos ou das suas licenças.
8.Assinatura
- O Restaurante pode testar o software de graça por 7 dias, sem cartão de crédito. Depois disso, o uso depende do pagamento do plano escolhido (mensal ou anual), pelos valores mostrados no painel.
- Não há fidelidade nem taxa de cancelamento: o Restaurante pode deixar de renovar a qualquer momento.
- Valores já pagos não são devolvidos de forma proporcional quando o Restaurante cancela no meio do período, salvo quando a lei exigir.
- Com o pagamento vencido, a loja continua funcionando por uma tolerância de 10 dias. Depois disso, o site sai do ar e o painel fica limitado até a regularização. Os dados não são apagados por esse motivo.
- Os preços podem ser reajustados com aviso prévio de pelo menos 30 dias, valendo a partir da renovação seguinte.
9.Sem garantia de vendas e sem exclusividade
- O Nopedi não garante quantidade mínima de pedidos, faturamento, número de Clientes, conversão, disponibilidade de meios de pagamento ou qualquer resultado comercial.
- A contratação do Nopedi não representa aprovação, certificação, recomendação ou garantia da capacidade operacional, financeira, sanitária, comercial ou jurídica do Restaurante.
- Não há exclusividade: o Restaurante continua livre para vender por qualquer outro meio, como o estabelecimento físico, telefone, WhatsApp, redes sociais, aplicativos e outros canais digitais. Os Clientes e os produtos são do Restaurante.
10.Dados pessoais dos Clientes e incidentes
- Nos dados dos Clientes coletados nos pedidos, o Restaurante é o controlador e o Nopedi é o operador, tratando esses dados só para executar o serviço e conforme as instruções do Restaurante. Os detalhes estão na Política de Privacidade.
- O Restaurante deve usar os dados dos Clientes só para as finalidades permitidas pela LGPD e atender os pedidos dos titulares sobre esses dados.
- Se o Nopedi identificar um incidente de segurança envolvendo esses dados, vai comunicar o Restaurante sem demora injustificada, com as informações disponíveis para avaliação, contenção e cumprimento das obrigações legais. A comunicação à ANPD e aos titulares, quando exigida, cabe ao Restaurante, como controlador, e o Nopedi colabora com o que tiver.
- O Restaurante deve avisar o Nopedi imediatamente se suspeitar que os acessos ao seu painel foram comprometidos.
11.Responsabilidade entre Nopedi e Restaurante
- O Nopedi responde pelas falhas imputáveis ao próprio software, nos termos da lei.
- Nesta relação entre empresas, o Nopedi não responde por lucros cessantes, perda de vendas ou danos indiretos, e sua responsabilidade total fica limitada ao valor pago pelo Restaurante ao Nopedi nos 12 meses anteriores ao fato, salvo em caso de dolo.
- Recomendamos que o Restaurante mantenha um meio alternativo de receber pedidos (telefone ou WhatsApp da loja) para momentos de instabilidade.
12.Ressarcimento
O Restaurante deverá ressarcir o Nopedi por perdas, danos, custos, despesas, condenações, acordos e honorários advocatícios decorrentes de atos praticados pelo Restaurante, seus empregados, representantes ou usuários autorizados, quando esses atos forem de responsabilidade do Restaurante, inclusive em ações ou reclamações de terceiros contra o Nopedi. Nesses casos, o Nopedi pode indicar o Restaurante no processo e exercer o direito de regresso.
13.Encerramento
- O Restaurante pode encerrar o uso a qualquer momento, deixando de renovar a assinatura.
- O Nopedi pode suspender ou encerrar a conta nos casos dos Termos de Uso e da Política Antifraude. Quando possível e quando isso não prejudicar uma investigação, o Restaurante será avisado por e-mail.
- Após o encerramento, o Nopedi pode manter os registros necessários para cumprir obrigações legais, prevenir fraudes e exercer direitos, conforme a Política de Privacidade.
14.Foro
Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para resolver questões entre o Nopedi e o Restaurante decorrentes destes Termos.
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